Legislação

Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio

  • Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB)

Portaria 1253/2009, de 14 de Outubro

  • Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril

Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de Junho

  • Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Decreto-Lei n.º 84/2009, de 2 de Abril

  • Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência

Portaria n.º 394/2007, de 30 de Março

  • Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos

Portaria n.º 372/2007, de 30 de Março

  • Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos

Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março

  • Define a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos

Decreto Regulamentar 35/2007 de 29 de Março

  • Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura

Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto

  • Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

Decreto-Lei n.º 215/2006 de 27 de Outubro

  • Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março

  • Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos

Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Outubro

  • Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril (Regime jurídico dos arquivos distritais e bibliotecas públicas)

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro

  • Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril

  • Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais

Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais

Portaria n.º 456/99, de 23 de Junho:

  • Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis

Portaria n.º 316/99, de 12 de Maio

  • Aprova os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo: Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e Biblioteca Pública

Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de Novembro

  • Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro

  • Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Lei n.º 8/95, de 29 de Março

  • Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública

Lei n.º 14/94, de 11 de Maio

  • Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro

Lei n.º 6/94, de 7 de Abril

  • Aprova o regime do Segredo de Estado

Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto

  • Regula o acesso aos documentos da Administração

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro

  • Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico

Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho

  • Estabelece os princípios de gestão de documentos

Decreto-Lei nº 106-A/92, de 1 de Junho

  • Extingue serviços na área da cultura

DL nº 447/88, de 10 de Dezembro

  • Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei n.º 29/72 de 24 de Janeiro

DL nº 152/88, de 29 de Abril

  • Cria o Instituto Português de Arquivos (IPA)

Portaria nº 503/86, de 9 de Setembro

  • Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo existente nas autarquias locais e serviços municipalizados

Decreto-Lei n.º 206/85 de 26 de Junho

  • Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas

Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril

  • Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural. Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas

Decreto-Lei n.º 77/81, de 18 de Abril

  • Presidência do Conselho de Ministros transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano»

Decreto Regulamentar nº 34/80, de 22 de Agosto

  • Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural

Decreto-Lei n.º 429/77 de 15 de Outubro

  • Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas

Decreto-Lei n.º 582/73 de 5 de Novembro de 1973

  • Organiza a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais

Portaria 481/73 de 13 de Julho

  • Manda publicar o guia de cada um dos arquivos distritais do País

Decreto n.º 29/1972 de 24 de Janeiro

  • Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais

Assinatura electrónica:

Portaria n.º 694/2010 de 16 de Agosto

  • Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março

Decreto –Lei n.º 88/2009 de 04 de Setembro

  • Presidência do Conselho de Ministros.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Portaria n.º 593/2007 de 14 de Maio

  • Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16 de Junho

  • Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Decreto Regulamentar 25/2004, de 15 de Julho

  • Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Portaria n.º 1350/2004 de 23 de Outubro

  • Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados

Decreto-Lei 165/2004 de 6 de Julho

  • Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril

Decreto-Lei n.º62/2003 de 3 de Abril

  • Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto

  • Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital